Nova regulamentação garante inclusão de veículos comunitários e alternativos na distribuição de verbas públicas

O Governo do Distrito Federal deu um passo decisivo na democratização da publicidade oficial ao regulamentar regras que ampliam o acesso de veículos independentes e comunitários aos contratos públicos de comunicação. A medida estabelece critérios claros para cadastro, habilitação e participação de portais digitais, rádios comunitárias, veículos impressos e produtores independentes sediados no Distrito Federal e Entorno.

O decreto regulamenta dispositivo da Lei Orgânica do DF que já previa a destinação mínima de recursos publicitários para mídias alternativas, mas que permanecia sem aplicação prática há mais de uma década. Com a nova norma, esses veículos passam a ter acesso formal às verbas públicas, fortalecendo a pluralidade informativa e estimulando o desenvolvimento econômico do setor de comunicação local.

A iniciativa atende a uma reivindicação histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias, fundada em Brasília, que há a

nos defendia a inclusão efetiva da imprensa independente na política de comunicação institucional. A regulamentação reconhece o papel des

ses veículos na difusão de informações de interesse público e no fortalecimento do jornalismo regional.

O presidente da ABBP, Toni Duarte, destacou que o decreto representa um avanço concreto para o setor. Segundo ele, a medida corrige uma lacuna histórica e cria condições mais justas para a contratação de veículos alternativos, fomentando emprego, renda e profissionalização na área da comunicação.

Ainda de acordo com a avalia

ção da entidade, a regulamentação rompe com a exclusão praticada em gestões anteriores e impulsiona tanto o jornalismo digital quanto os meios comunitários e impressos no Distrito Federal e Entorno.

O texto institui o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), com valida

de anual, e define critérios objetivos de habilitação, como comprovação de sede, regularidade e caráter comunitário ou alternativo. A expectativa é que a nova política fortaleça vozes locais, amplie a diversidade midiática e promova maior equilíbrio na distribuição da publicidade oficial.

A medida foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha e já passa a valer para os próximos processos de contratação da comunicação institucional do Distrito Federal.

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