Decisão do STF aplica medida humanitária a condenada pelos atos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a prisão domiciliar de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, condenada por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

A medida foi concedida com base em critérios legais que permitem a substituição do regime fechado pelo domiciliar em casos específicos, como idade avançada. A decisão segue entendimento já aplicado em outras situações semelhantes dentro do sistema judiciário.

Mesmo fora do presídio, a condenada deverá cumprir uma série de regras impostas pela Justiça. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, restrições de deslocamento, proibição de uso de redes sociais e impedimento de contato com outros investigados ou envolvidos nos mesmos atos.

Além disso, o descumprimento de qualquer uma das determinações pode levar ao retorno imediato ao regime fechado. As visitas também passam a ser controladas e dependem de autorização judicial.

A decisão não altera a condenação aplicada, mantendo as penalidades estabelecidas anteriormente, incluindo responsabilidades relacionadas aos danos causados durante os episódios que atingiram as sedes dos Três Poderes.

O caso segue inserido no conjunto de processos que tratam das invasões e depredações ocorridas no início de 2023, consideradas um marco na crise institucional do país.

A concessão da prisão domiciliar reforça a aplicação de medidas previstas na legislação, equilibrando o cumprimento da pena com critérios humanitários estabelecidos pela Justiça brasileira.