Projeto enviado à Câmara Legislativa busca fortalecer a rede de atendimento à população em situação de rua e estabelece critérios para internação involuntária em casos excepcionais

O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa um projeto de lei que pretende ampliar a capacidade de atendimento das áreas de saúde, assistência social e acolhimento à população em situação de vulnerabilidade. A proposta institui uma política de acolhimento humanizado e atenção integral às pessoas em situação de rua, criando uma estrutura permanente de atendimento e acompanhamento social.

A iniciativa prevê a integração entre diversos órgãos do governo para garantir acesso a serviços essenciais, incluindo saúde, assistência social, habitação, educação, segurança pública e qualificação profissional. O objetivo é oferecer atendimento contínuo e coordenado, permitindo que as pessoas atendidas tenham maiores oportunidades de recuperação da autonomia e reinserção social.

Entre os pontos centrais do projeto está a regulamentação da internação involuntária humanizada, que poderá ser adotada apenas em situações excepcionais, quando houver risco à vida da própria pessoa ou de terceiros. A medida deverá seguir critérios técnicos, avaliação médica e protocolos específicos, sendo considerada uma alternativa de última instância dentro da política de acolhimento.

Segundo o governo, a proposta foi construída com a participação de órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas de saúde e assistência social. O texto também estabelece uma cadeia de protocolos para definir responsabilidades, fluxos de encaminhamento e formas de atendimento, buscando dar maior eficiência às ações voltadas à população em situação de rua.

A expectativa do Executivo é que a aprovação do projeto permita ampliar a estrutura de atendimento existente, fortalecer os serviços públicos já oferecidos e garantir mais recursos para áreas consideradas prioritárias, especialmente saúde e assistência social. A medida integra um conjunto de ações voltadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e ao fortalecimento das políticas públicas do Distrito Federal.